A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Nova de S. João, Rua

1830-03-02
Reconhecendo-se que era de grande utilidade pública a mudança da ponte do Rio Douro para defronte da Rua Nova de S. João, deliberou-se propor este negócio ao Governador das Justiças e tratar-se com ele um meio de levar a efeito esta mudança, incumbindo-se desta mesma proposta o juiz de fora dos Órfãos.
¶ Determinou-se que se reformasse os letreiros que indicam os nomes das ruas, fazendo-se também de novo os das novas ruas.

1831-06-26
Trataram-se de vários objetos respeitantes à receção que a cidade tem de fazer ao Duque de Lafões. Foram aprovados os riscos dos arcos ou pórticos apresentados por Joaquim da Costa Lima Sampaio para regularem os que serão colocados no princípio da Rua Nova de S. João, próximo à Feitoria dos Ingleses e na entrada da casa do Visconde de Beire, sita no Campo de Santo Ovídio, na qual se hospedará o Duque de Lafões. Encarregou-se o Procurador da Cidade de promover a construção dos mesmos arcos e "de todas as mais coisas tendentes a solenizar-se de uma maneira digna" a entrada do referido Duque nesta cidade.
¶ Encarregou-se o vereador José de Sousa e Melo de dirigir o arranjo e preparo da sobredita casa do Visconde de Beire.

1834-04-16
Oficiou-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, em resposta ao seu ofício de 14 de abril do corrente ano, dizendo-lhe que a Câmara Municipal o receberia na sala das Vereações, nos Paços do Concelho, no dia 19 do corrente pelas onze horas da manhã, para se discutir a mudança da ponte sobre o Rio Douro do sítio onde se achava "para a embocadura da Rua Nova de S. João".

1834-04-19
A comissão encarregue de estudar os planos para a mudança da ponte do Rio Douro deu conta de já pela Câmara Municipal de 1822, em 29 de janeiro de 1823, ter sido feita uma representação ao Governo, acompanhada de um requerimento dos negociantes da Praça do Porto, assim como uma portaria do Ministério do Reino autorizando a mudança da ponte sob certas condições. Assim, a dita comissão achava ser claro que o interesse da mudança da ponte das barcas para a embocadura da Rua Nova de S. João era de grande necessidade. Ficou decidido que mandar-se-ia cópia de todos estes documentos antigos sobre o assunto ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra, para ele opinar relativamente às "vantagens e inconvenientes (…) sobre a projetada mudança, para que a Câmara (…) possa definitivamente resolver e levar a efeito uma obra que há tantos anos é reclamada".

1834-04-23
Expediu-se um ofício ao Brigadeiro António José da Silva Paulet, encarregado das obras da Barra do Douro, remetendo-se-lhe por cópia todos os documentos oficiais existentes no Arquivo da Câmara, concernentes à mudança da Ponte das Barcas do Rio Douro para a embocadura da Rua Nova de S. João, a fim de "informar a Câmara dos inconvenientes e vantagens da projetada mudança".

1834-10-04
Portaria do prefeito, pedindo, por ordem do Governo, cópia das portarias, representações e mais papéis relativos à projetada mudança da Ponte das Barcas para "defronte da Rua Nova de S. João". Foi enviado.

1835-06-15
Escreveu-se ao Provedor do Concelho para que avisasse o dono da casa com frente para a Rua dos Mercadores na Travessa da Rua de S. João, para que tratasse de desentulhar e de calcetar à sua custa.

1837-03-08
Ofício do secretário da Comissão Interina da Junta do Crédito Público, enviando a planta do edifício dos extintos Congregados que faz frente para a Praça de D. Pedro, pela qual se devem regular os arrematantes, a fim de ver se a Câmara o aprovava. Foi declarado pela Câmara que o achava conforme.
¶ O Presidente propôs que seria conveniente que a obra dos passeios da Rua de S. João, dos Clérigos, e da calçada da Rua dos Ingleses fosse por arrematação, afixando-se editais para esse fim, o que assim se resolveu.

1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.

1844-05-15
Recebe-se uma circular para que a Câmara "tenha muito em vista para a conservação e construção das estradas e caminhos do concelho as ideias publicadas pelo Barão de Eschwege, de que remetia um opúsculo".
¶ Ofício do Conde de Claranges Lucotte, participando que ia dar começo aos trabalhos da estrada do Porto a Guimarães, a principiar da linha das barreiras.
¶ Achando-se contratada a compra da propriedade de casas n.º 49 e 50, sita no Largo do Anjo, pela quantia de 1:700$000, deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil para, em Conselho de Distrito, se conceder a autorização para levar a efeito o contrato da compra.
¶ Autorizou-se o vereador Kopke a contratar com Mr. Goullard a calçada, pelo sistema de macadame asfaltado, da Rua Nova de S. João, desde a Ribeira até à Rua Nova dos Ingleses.

1845-07-30
Do administrador do 1.º Bairro, remetendo por cópia o ofício que, pelo Governo Civil, lhe fora dirigido, para, de acordo com a Câmara, convir na conveniência do lugar em que se acham estabelecidas as escolas públicas de ensino primário e secundário naquele bairro, e sobre a necessidade de se criarem novas escolas ou suprimir as existentes. Ficou dependente de ulterior decisão.
¶ Deliberou-se que a Rua Nova de S. João fosse calçada pelo sistema de macadame, bem como a Rua 27 de Janeiro, sendo-o aquela em primeiro lugar, para servir de ensaio a este sistema na cidade.

1845-11-12
Ofício do governador civil, participando a resolução do Conselho de Distrito acerca da aprovação da planta do corte no Largo de S. Domingos, que, acedendo às considerações da Câmara, optava pela linha por esta escolhida e designada pelas letras A e F.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro, representando contra os prejuízos causados aos moradores da Praça da Ribeira, em consequência da escavação feita pelos enxurros da Rua Nova de S. João, que arrastavam grande quantidade de entulho.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia pedindo providências acerca do aqueduto da Calçada de Monchique, que se achava obstruído e não recebia as águas dos enxurros que, extravasadas, prejudicavam as propriedades particulares. Ficou tomado em consideração.

1852-04-14
Ofício participando a resolução da Rainha em visitar as províncias do norte do Reino em companhia do Rei, indicando o itinerário que tencionava seguir e, por conseguinte esperava que a Câmara não deixaria de empregar todos os esforços e os meios ao seu alcance para que preparasse uma brilhante receção. Resolveu-se desde logo: Que se dessem todas as demonstrações de regozijo público, convidando para isto, por meio de um edital, os habitantes desta cidade, a fim de adornarem suas janelas, alcatifarem as ruas do trânsito com ervas aromáticas, a iluminarem as testadas de seus prédios por três noites consecutivas, e darem todas as mostras de regozijo que lhe sugerisse a afeição pela Real Família; Que se construísse no Largo da Ribeira, à entrada da Rua de S. João, um arco com sua porta, por onde Sua Majestade tinha de entrar, depois de lhe terem sido entregues as chaves da Cidade, "fazendo-se fora do dito arco e no referido largo uma barraca, onde esta cerimónia devia ter lugar"; Que se celebrasse um solene Te Deum em ação de graças, no mesmo dia da chegada de Sua Majestade, na Real Capela da Lapa; Que se preparasse com toda a decência o Palácio chamado dos Carrancas, espontaneamente cedido por seu dono, para nele residirem Suas Majestades e Altezas enquanto estivessem nesta cidade; Que se nomeassem pessoas respeitáveis e influentes nas ruas por onde tem de passar o cortejo para, em comissão, promoverem todas as demonstrações de regozijo e festejo entre os moradores das ruas por onde tem de transitar Sua Majestade; Que se construísse no centro da Praça de D. Pedro um obelisco para ser iluminado, bem como toda a Praça em circunferência, durante as primeiras três noites.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-12-21
Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo a certidão da intimação feita aos donos das propriedades sitas no Largo de Santo Ildefonso em virtude do ofício desta Câmara de 14 do corrente.
¶ Tratando-se nesta vereação do deferimento de João Marinho Alves, declarou o vereador Guimarães e Silva que antes de se tratar do deferimento do requerimento propunha como questão prévia se se devia ou não levar a efeito o projeto de rompimento e continuação da Rua de S. João até desembocar na Rua das Flores em frente da Igreja da Misericórdia, e discutindo-se sobre este ponto, resolveu-se que se abandonasse esse projeto em razão da demasiada inclinação desde a Rua das Flores até à de S. João, votando todavia em sentido contrário os vereadores Valente, Carmo, Guimarães e Silva e Antunes Navarro. Em seguida propôs o vereador Faria Guimarães se se devia respeitar o projeto de abertura da rua que do cunhal do edifício onde estava colocada a baixa filial do Banco de Portugal tinha de abrir-se até à Rua dos Ingleses, comunicando assim esta rua com a de S. Crispim e a cujo projeto tinha de sujeitar-se o dito requerente João Marinho Alves na edificação que intentava, e ao qual também deviam ficar subordinadas quaisquer edificações que na dita Rua de S. Crispim houvesse de fazer-se e discutindo-se sobre este assunto foi deliberado unanimemente que se respeitasse o dito projeto de abertura da indicada rua, e que nesta conformidade era aprovada a planta do projeto que o dito requerente apresentava com frente para o lado de S. Domingos, não sendo atendível a pretensão do mesmo requerente para levar a efeito a edificação para o lado de S. Crispim e por conseguinte a demolição das barracas como pretendia, porquanto suposto que o motivo por que se podia deferir ao requerente fosse o interesse público resultante do aformoseamento de uma parte da cidade e se lhe pudesse conceder a demolição das barracas de S. Domingos, seria isso permissível enquanto os donos das barracas não quisessem sem direito a indemnização, aformosear aquele lugar com um prospeto que a Câmara lhe designasse; porém como os proprietários das barracas apresentassem também o seu requerimento nesta sessão para edificarem segundo um novo plano aprovado pela Câmara e sem direito a indemnização futura, não podia ser atendível aquele requerimento de João Marinho Alves enquanto à demolição das barracas, deferindo-se contudo aos proprietários destas com a expressa condição de levantarem as novas frentes das suas barracas no espaço de oito meses, depositando os requerentes a quantia de 600$000 réis que perderão se dentro do dito prazo não cumprirem aquela condição, a que ficavam obrigados sem prejuízo das rendas que pagam ao Município e além disso concederem-se as barracas a quem se prontificar a fazer a edificação.

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.

1857-07-16
Ofício do governador civil participando ter transmitido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito o ofício desta Câmara de 4 do corrente tendo em resposta, o que enviava por cópia, uma conferência pedindo o diretor que lhe fosse indicado dia e hora em que nesta semana podia o vice-presidente comparecer no Governo Civil para juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Gaia ter lugar uma decisão unânime e se evitarem as desinteligências sobre a jurisdição que compete às municipalidades sobre as construções de edifícios e outras obras junto das estradas do Governo.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau dando conta de não poder efetuar a intimação a João Francisco Gomes recomendada em ofício de 6 do corrente por não ser domiciliário naquela freguesia mas sim na da Sé; o vice-presidente declarou ter oficiado ao juiz eleito da Freguesia da Sé para efetuar a intimação aquele cidadão.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 3 do corrente, fazendo diversas ponderações relativamente ao cumprimento do disposto no art.º 72 § 1.º do Código das Posturas que julgavam não dever aplicar-se às obras de canalização para prédios particulares; não foi aceite.
¶ Outro dos mesmos declarando que iam tratar de mandar desocupar o armazém da Cordoaria aonde se achavam guardados alguns utensílios da iluminação.
¶ Participação do diretor dos zeladores de que em frente da Casa Pia se achava uma porção de entulho proveniente de obras públicas que nas mesmas casas se fizeram, sem que por parte da Repartição das obras públicas se tenham mandado tirar; deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas para ele expedir as ordens a fim de que o dito entulho fosse removido da rua pública para o local competente.
¶ A comissão nomeada em vereação de 15 de maio de 1856 encarregada de examinar a questão suscitada por parte do bispo desta diocese sobre o direito que alegava pertencer-lhe ao terreno da quinta do Prado extramuros do cemitério público, o qual exigia que lhe fosse restituído, apresentou o seu parecer.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Foz para intimar Ana Rita viúva, dona do prédio n.º 8 sito na Rua da Alegria daquela freguesia, a fim de reparar a parede do quintal do mesmo prédio que ameaçava ruína e se achava em perigo de desabar, isto dentro do prazo de oito dias da data da intimação, pena não o fazendo de ser demolido pelos operários da municipalidade à custa da proprietária, e no caso de ser necessário apear-se o muro para se fazer a obra de sua reconstrução não lhe ser permitido sem requerer licença por se poder dar a circunstância de dever seguir algum alinhamento; igual intimação devia verificar a José da Silva Santinho morador na Rua de S. João daquela freguesia por ter também na Rua das Motas uma parede de quintal que ameaçava ruína e perigo de desabamento.

1862-03-20
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das obras da nova Alfândega de que, tendo de se retirar desta por falta de saúde, o ficava substituindo o tenente Faustino José da Vitória, a quem incumbira de dar todos os esclarecimentos acerca do projeto do prolongamento da Rua de D. Fernando: inteirada".
¶ Mandou intimar António José de Oliveira, para reparar a propriedade de casas sitas na Rua da Cordoaria Velha, da qual ele era depositário.
¶ "Resolveu-se que se pedisse a precisa autorização ao tribunal do Conselho do Distrito para efetuar o contrato feito com Manuel Teixeira Pinto, na qualidade de cessionário de D. Ermelinda Angélica do Couto Leal e marido Luís Pereira Baptista e a menor Flor, sobre os juros provenientes da indemnização de um prédio sito em Cima do Muro, o qual fora mandado demolir pela extinta Junta das Obras da cidade para se poder construir a Praça da Ribeira em alinhamento da Rua de S. João".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado, resolveu-se que o quintal da Biblioteca pública fosse destinado para um viveiro de arvoredo".

1864-04-21
Ofício do administrador do 1.º Bairro pedindo "que se mandasse um zelador para o teatro de S. João para fazer observar as posturas municipais a respeito das carruagens: o senhor Presidente deu conta de ter satisfeito, e ponderará a conveniência de ser para ali mandada uma patrulha de cavalaria nas referidas noites".
¶ Ofício de "Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que tinha embarcado no iate "Beijinho" 50 pedras lavradas para a obra de pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, a seu cargo, restando-lhe apenas 10 pedras para completar o pedestal e estilóbato, e que no primeiro vapor viriam os oficiais que tem de assistir ao assentamento: inteirado.
¶ Ofício "do comandante da Guarda Municipal participando que a patrulha que girava na noite de 20 na Rua de S. João pretendera capturar um indivíduo que furtava pedras da calçada, e as recolhia em uma casa da mesma rua, mas não o poderá conseguir por ser fechada rapidamente a porta: deu-se ordem ao diretor dos zeladores para proceder às precisas indagações e resolveu que se agradecesse ao senhor comandante da Guarda Municipal as ordens que se tem dignado expedir às patrulhas para vigiarem aquela rua em construção, conforme lhe fora pedido pela Câmara".
¶ Ofício "da Junta de Paróquia de S. Nicolau pedindo pronto remédio para o mau estado das águas da fonte das Congostas; deram-se as competentes ordens ao mestre vedor das águas para indagar as causas da deterioração da água e dar providências convenientes".
¶ "Sendo ponderada a necessidade de se melhorar o estado da iluminação pública em S. João da Foz, e não tendo sido possível até hoje estender aquela povoação o benefício da iluminação a gás, que se acha estabelecido na cidade, resolveu-se que como experiência se mandassem colocar até 20 candeeiros de óleo de petroline no sítio que se julgar mais adequado para depois se deliberar se convirá substituir a iluminação atual daquela povoação pelo novo sistema".

1864-06-17
Leu-se o ofício do Presidente da comissão do monumento "artístico à memória de Sua Majestade, o senhor D. Pedro IV, pedindo que se tornasse efetivo o auxílio de 400$000 réis com que esta Câmara em 19 de julho do ano passado resolveu concorrer para o referido monumento, por isso que a comissão deliberara aplicar aquela quantia para o empedramento da praça: resolveu-se responder que a Câmara incluíra a sobredita quantia no seu orçamento para o próximo ano económico, porque ao tempo daquela resolução já estava aprovada e em execução o orçamento para o corrente ano económico, mas que era de esperar que aquele orçamento baixasse muito breve das instancias superiores com a competente autorização, e assim ficar a Câmara habilitada a pagar uma dívida em que de bom grado se constituiu por veneração à memória do magnânimo Rei e muita consideração que lhe mereceu o pensamento da benemérita classe artística, e finalmente que a referida quantia, era unicamente para auxílio da obra do monumento e não para o empedramento da praça".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que tinha dado as convenientes ordens para que os pedreiros que exploram pedra na Arrábida não obstruam o trânsito com depósitos de qualquer natureza que sejam: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão das indicadas providências".
¶ "Do provedor da irmandade do Terço pedindo que lhe fossem emprestados os roquetes que esta municipalidade possui para servirem na procissão que tem de sair da igreja daquela irmandade no dia 26 do corrente, e bem assim que se mandasse desembaraçar o trânsito na Rua de Cima de Vila e Travessa dos Entrevados: resolveu-se que se emprestassem os roquetes pedidos e que se dessem as providências para no dia designado se acharem desobstruídas as ruas indicadas".
¶ "Sendo presente uma representação de alguns proprietários da freguesia da Foz pedindo que se proceda à construção da praça ou mercado público que já se acha aprovado para o sítio de Cadouços ou que pelo menos se lhe dê o respetivo alinhamento a fim de poderem os proprietários confrontantes mandar ali edificar prédios, e pedindo igualmente não só que lhes melhore o estado presente das fontes da mesma freguesia, por isso que a de Cadouços tem sofrido falta de água por causa da seca ou extravio, e a da igreja permanece sem água, bem como as do Rio da Bica; e finalmente, pedindo que se mandasse iluminar a estrada de Carreiros na parte já povoada: resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para proceder ao alinhamento e nivelamento da Praça de Cadouços, indicando igualmente o modo de fazer o competente desaterro, para se poder arborizar e dar-lhe uma forma regular.2.º. Para proceder com urgência ao exame dos três mananciais de água indicados no requerimento, apontando os melhoramentos de que são suscetíveis, a fim de se adquirir a maior porção de água que se possa obter depois de se ter examinado se algumas das referidas águas se acham extraviadas para se obstar de pronto a qualquer extravio, e fazerem-se as reparações necessárias, acompanhando a sua informação com o orçamento de uma e outra obra, e outrossim examine se a fonte de Cadouços é prejudicada pelo poço pertencente a José Cardoso Pereira.3.º. Que designe os pontos mais convenientes para se montarem três lampiões na mencionada estrada de Carreiros desde a ponte de Cadouços por diante. 4.º. Finalmente que proceda sem demora ao plano de uma rua partindo da praça até ao Ribeiro de Gondarém em linha paralela, quanto seja possível, à Rua da Senhora da Luz".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado mandou-se expedir ordem à Junta das Obras para fazer o risco dos pilares que devem servir para formar um parapeito no cais da Ribeira, em frente da Rua de S. João".

1864-08-11
"O senhor Visconde de Pereira Machado expôs que tendo mostrado a experiência que o sistema de calçadas com cubos de Canelas na Rua de S. João desde a Rua dos Ingleses para baixo não pode conservar-se em consequência do grande declive da mesma rua, que é muito concorrida por carros e veículos de toda a espécie, que já por mais duma vez tem estado em iminente perigo, preferindo antes dar volta pela Rua da Fonte Taurina e Reboleira, foi resolvido por maioria, que se procedesse ao desempedramento da referida parte da calçada aproveitando-se a pedra para a rua, que ficasse mais próxima e estivesse nas circunstâncias de reconstruir-se, ordenando-se à Junta das Obras que apresentasse imediatamente o plano para a substituição da referida calçada nos termos que achar mais conveniente para ser considerado pela Câmara".
¶ O mesmo senhor expôs a necessidade de se reconstruir a Rua dos Ingleses por isso que se acha em um péssimo estado, sendo aliás uma rua de imensa concorrência de pessoas que vem da estação do caminho de ferro das Devesas, e das terras do sul do Douro, além de ser ali o local, onde se costumam reunir os negociantes nas horas de praça, e havendo-se observado que a indicada obra não fora compreendida no último orçamento ordinário da Câmara, o qual ainda não havia baixado com a competente aprovação: resolveu-se que não sendo possível deixar de atender a um melhoramento tão altamente reclamado, e cuja demora desdiria do estado de progresso da Cidade, que se procedesse desde já, à referida obra cometendo-se à Junta respetiva o plano dela para entrar imediatamente em execução por adiantamento".
¶ "Por proposta do senhor vereador Lobo, resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento e plano dum encanamento seguro para a fonte da Ribeira".
¶ "Resolveu que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, a fim de proceder a colocação de alguns lampiões na Praça da Alegria, Rua de Malmerendas, da Prata e Travessa dos Capuchos de acordo com o senhor Visconde de Figueiredo e inspetor da Iluminação por parte da Câmara".

1864-09-30
Entre outros ofícios, um do governador civil "enviando o duplicado da planta, que designa o alinhamento do lado do sul da Rua de S. Lázaro, aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada.
¶ Entre outros ofícios, um do "diretor das Obras Públicas pedindo um mapa dos edifícios destinados ao serviço municipal: resolveu-se satisfazer".
¶ "Outro participando que ficava às ordens da Câmara um empregado para designar o terreno, que tem de ser expropriado para as obras da estrada da Foz a Leça entre Gondarém e Carreiros: resolveu-se responder que esta parte da estrada pertencia ao concelho de Bouças, a cuja municipalidade ele diretor devia dirigir-se para o fim imediato".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, pedindo licença para que o arrendatário da companhia possa usar de uma pequena maquina a vapor para limpeza da canalização da cidade: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do comandante da Guarda Municipal enviando o auto do conselho de investigação a que mandou proceder, a respeito do roubo feito em alguns utensílios que serviam para as obras do monumento da Praça de D. Pedro: resolveu-se que se agradecessem as diligências empregadas para se descobrirem os autores do roubo".
¶ Entre outros ofícios, um "Da madre abadessa de Santa Clara pedindo que se remediasse a falta de água que se estava sentindo naquele mosteiro: deram-se as providências para satisfazer este pedido; e resolveu-se que se desse aos particulares a metade da água que se tinha tirado em consequência da escassez, excetuando contudo aqueles que se comprometeram a fazer entrar certa porção nos aquedutos públicos, por que a esses só será dada na proporção da que entrar nos aquedutos".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se mandarem vir do estrangeiro algumas árvores, não só para aumentar o viveiro que se estava criando, mas também para arborizar as praças e ruas da cidade: foi aprovada, ficando o mesmo senhor vereador autorizado a gastar até à quantia de 300$000 réis.
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Figueiredo resolveu-se que se fossem aumentando na Foz os lampiões de óleo de petroline".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor as obras públicas, que as escadas que servem de embarcadouro na Ribeira em frente da Rua de S. João fossem reconstruídas de pedra".

1864-10-06
Entre outro ofícios, um "Do diretor das Obras Públicas declarando que achava conveniente a construção das escadas de pedra em substituição às de madeira, que servem de embarcadouro na Praça da Ribeira em frente da Rua de S. João, todavia que sendo além disso qualquer obra no Douro sujeita ao projeto geral dos melhoramentos do porto, lembrava a necessidade de ser a dita escada reparada interinamente de madeira: resolveu-se agradecer a boa vontade com que se presta a coadjuvar a Câmara no justo empenho de levar a efeito este melhoramento, e esperando a continuação de seus serviços se participasse que a dita escada ia ser novamente reconstruída de madeira".
¶ "Do diretor da Alfândega pedindo que se lhe mandassem apresentar no dia 12 do corrente os mestres pedreiros e carpinteiros da Câmara para uma louvação por parte da fazenda nacional: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Da direção da Companhia Viação Portuense participando que, suposto não julgue da sua competência o conserto da Rua do Costa Cabral, contudo por esta última vez mandava fazer os reparos mais urgentes: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, o senhor Presidente "ponderando a conveniência de se fazer um orçamento suplementar para legalizar algumas obras não compreendidas no orçamento geral, como eram a estrada da Foz a Leça, e a reconstrução da Rua dos Ingleses, apresentou e leu o primeiro orçamento suplementar ao geral do corrente ano económico, e sendo adotado pela Câmara, resolveu-se que fosse convocado o Conselho Municipal nos termos do artigo 153 do Código Administrativo para se discutir e aprovar mesmo orçamento com a sua concorrência".
¶ "O senhor Augusto Moreira ponderou a conveniência de se tratar da limpeza da cidade, e propor as bases para ser contratada com qualquer indivíduo ou companhia, e sendo aprovadas resolveu-se que fosse encarregada a Junta das Obras de confecionar um programa ou condições para se anunciar a arrematação da limpeza da cidade a contar desde o 1.º de março de 1865 em diante".

1864-10-18
Entre outros ofícios, proposta do Presidente "expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder com a maior urgência ao levantamento do plano pelo sistema de paralelepípedos do pavimento do cais da Ribeira, desde a Ponte Pênsil até ligar-se com a Rua de S. João, formulando as condições com que deve ser posta em praça a arrematação da obra do lajedo com pedras de granito, e nessa mesma extensão".
¶ "Outrossim que a dita Junta levante o plano para o calcetamento, com pedras bastante rijas de granito comum, da Rua do Loureiro desde a Rua Chã até ligar com o Largo da Feira de S. Bento, fazendo igualmente as condições com que deve ser arrematada esta obra. E finalmente que levante o plano e formalize o orçamento do complemento da abertura das ruas da Alegria e Constituição (antigamente denominada de 15 de Setembro) e da construção na parte que falta na mesma rua pelo sistema de Macadame, confecionando também as condições com que deve arrematar-se esta obra".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".